Termos de Uso
RentalApp Fiscal · versão vigente desde 18 de setembro de 2026
Este documento é o contrato entre você (a empresa que contrata) e BIG LABS SERVICOS DE TI E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.834.944/0001-53, com sede na Rua Goiás, nº 88, apto. 1202, Centro, Uberlândia/MG, CEP 38400-064 (“nós”, “RentalApp Fiscal”). Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estas condições.
1. O que o serviço é
O RentalApp Fiscal é um software como serviço que prepara, transmite e guarda documentos fiscais eletrônicos em nome da sua empresa — NF-e (modelo 55), NFS-e e MDF-e — usando o seu certificado digital e integrando-se aos ambientes oficiais da SEFAZ, das prefeituras e do provedor técnico que operamos.
Somos uma ferramenta, não um escritório contábil. Não prestamos consultoria tributária, não escolhemos a classificação fiscal das suas operações e não conferimos se os valores, códigos ou impostos informados estão corretos.
2. O que o serviço NÃO faz hoje
Estas limitações são reais e valem no momento em que você contrata. Leia antes de comprar certificado digital ou assinar um plano:
- NFS-e só pelo padrão nacional. Emitimos NFS-e pelo sistema nacional (Ambiente de Dados Nacional). Se a prefeitura do seu município ainda usa emissor próprio e não aderiu ao padrão nacional, nenhuma NFS-e será emitida por aqui — nem em teste. Confirme com o seu contador antes de contratar.
- NF-e não está disponível para o regime normal. A montagem do ICMS cobre hoje o Simples Nacional (CSOSN 102, 103, 300 e 400). Empresas de Lucro Presumido ou Lucro Real, e operações que exijam outros CSOSN/CST, ainda não conseguem emitir NF-e.
- Não emitimos por você. Nenhum documento é transmitido sem uma ação sua (ou de uma integração que você autorizou com uma chave de API).
- Não somos o arquivo legal da sua empresa. Guardamos os XML e PDF enquanto durar a relação (cláusula 10), mas a obrigação de guarda é sua.
Se alguma dessas limitações inviabiliza o seu uso, você pode cancelar durante o período de teste sem qualquer custo.
3. Conta e acesso
O acesso é feito por código enviado ao seu e-mail. Você é responsável por manter esse e-mail sob seu controle e atualizado: quem tem acesso à caixa de e-mail tem acesso à conta. Recomendamos cadastrar mais de um usuário com papel de dono.
As chaves de API (sk_) permitem que outros sistemas ajam em nome da sua conta. Guarde-as como uma senha, gere uma por integração e revogue as que não usa mais. Atos praticados com uma chave válida são considerados seus.
4. Certificado digital
Para emitir, você envia o seu certificado A1 (arquivo .pfx/.p12) e a respectiva senha. O arquivo fica sob custódia do provedor técnico que operamos e é usado exclusivamente para assinar os seus documentos. A senha não é armazenada por nós.
A obtenção, a validade e a renovação do certificado são responsabilidade sua. Certificado vencido ou revogado interrompe a emissão, e isso não caracteriza indisponibilidade do serviço.
5. Sua responsabilidade sobre o conteúdo fiscal
Você é o contribuinte e o responsável legal por tudo que emitir: valores, descrição do serviço ou da mercadoria, códigos de tributação, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, retenções, dados do destinatário e competência. Nossas sugestões, catálogos de atividades e preenchimentos automáticos são auxílio, não aconselhamento — confira com o seu contador.
Rejeições da SEFAZ ou da prefeitura decorrentes de dados incorretos, de cadastro incompleto ou de regra municipal não são falha do serviço.
6. Teste gratuito
Novas contas têm um período de teste gratuito, informado na tela de criação de conta. Não pedimos cartão e não há cobrança automática ao final: se você não assinar, a emissão de novos documentos é bloqueada e os documentos já emitidos continuam acessíveis para download.
Documentos emitidos em ambiente de homologação são testes e não têm valor fiscal.
7. Planos, preços e cobrança
- Os planos vigentes, com preço e limites, ficam visíveis na tela de assinatura.
- A cobrança é mensal e recorrente, por boleto ou Pix, processada pelo nosso intermediador de pagamentos. Ao assinar, o período de teste é encerrado e a primeira fatura é gerada.
- Cada plano tem limite de CNPJs emissores e de documentos por mês. Contam para o limite mensal apenas os documentos emitidos em produção; testes em homologação e documentos rejeitados não contam. Atingido o limite, a emissão fica bloqueada até a virada do mês ou a troca de plano.
- Inadimplência: fatura não paga após o vencimento suspende a emissão de novos documentos. O acesso para consulta e download dos documentos já emitidos é mantido. A emissão volta após a compensação do pagamento.
- Reajuste: os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Você pode cancelar antes da vigência do novo preço.
8. Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio painel, sem multa e sem contato com nossa equipe. O cancelamento bloqueia a emissão de novos documentose encerra a recorrência de cobrança. Não há devolução proporcional do período já pago, salvo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
Seus documentos, XML e PDF continuam disponíveis para download conforme a cláusula 10.
9. Disponibilidade e dependências de terceiros
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas a emissão depende de sistemas que não controlamos: SEFAZ estaduais, prefeituras, o Ambiente de Dados Nacional, o provedor técnico e o intermediador de pagamentos. Indisponibilidade, lentidão ou mudança de regra desses sistemas pode impedir ou atrasar a emissão, e não configura descumprimento deste contrato.
Podemos realizar manutenções programadas, avisando com antecedência sempre que possível.
10. Seus dados e prazo de guarda
Tratamos dados pessoais conforme a nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Você pode exportar seus dados a qualquer momento pelo painel.
Documentos fiscais e seus XML são mantidos por 5 anos, prazo da guarda fiscal, mesmo após o cancelamento — inclusive quando você solicita a exclusão da conta, hipótese em que os demais dados são eliminados e os documentos fiscais permanecem retidos apenas pelo prazo legal.
11. Uso aceitável
Você concorda em não usar o serviço para:
- emitir documentos fiscais falsos, simulados ou sem lastro em operação real;
- emitir em nome de empresa da qual não seja representante legal ou procurador;
- tentar acessar dados de outras contas, ou contornar limites técnicos e de plano;
- revender ou sublicenciar o acesso sem autorização escrita nossa.
Podemos suspender imediatamente a conta diante de indício fundado dessas condutas, informando você pelo e-mail cadastrado.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
Não respondemos por multas, autuações ou tributos decorrentes de informação incorreta prestada por você, nem por lucros cessantes. Nada aqui exclui responsabilidade por dolo ou por direitos que a lei não permita afastar.
13. Mudanças nestes termos
Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes — especialmente as que afetem preço, cobrança ou escopo do serviço — serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode cancelar sem custo antes disso.
14. Encerramento por nossa parte
Podemos encerrar a prestação do serviço mediante aviso de 60 dias, devolvendo proporcionalmente o valor pago e não usufruído, e mantendo o acesso para download dos seus documentos durante esse período.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir controvérsias, salvo quando a lei determinar foro diverso.
16. Contato
Dúvidas sobre estes termos: suporte@fiscal.rentalapp.com.br.